Aviso Legal

Última atualização: 28 de março de 2026

1. Titular do sítio web

Em cumprimento do estabelecido no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), coloca-se à disposição dos utilizadores a seguinte informação sobre o titular dos sítios web mivpn.net e mivpn.es:

• Titular: MiVPN S.L.U.
• CIF: B93787042
• Condição: Sociedade limitada unipessoal estabelecida em Espanha
• Domicílio social: Rúa A Pomba 13 1º, 36162 Pontevedra (Pontevedra), Espanha
• Correio eletrónico de contacto: info@mivpn.net
• Domínios: mivpn.net e mivpn.es

2. Objeto

O presente Aviso Legal regula o acesso, navegação e utilização dos sítios web da MiVPN, bem como as responsabilidades decorrentes da utilização dos seus conteúdos, funcionalidades, formulários, áreas privadas e serviços associados.

Através destes sítios web são oferecidos os seguintes serviços:

• MiVPN: Servidor VPN de instalação doméstica ou em escritório que permite ao utilizador criar a sua própria rede privada virtual utilizando o endereço IP do seu próprio router.
• WiVPN: Router físico com emissão de rede WiFi que encaminha a ligação à internet do utilizador através de uma VPN localizada num país concreto.
• SiVPN: Aplicação VPN tradicional disponível para dispositivos móveis e de secretária, que permite ao utilizador ligar-se de forma segura e privada à internet.

3. Enquadramento normativo

A atividade desenvolvida através destes sítios web rege-se pela normativa espanhola e europeia vigente, na qual se inclui, de forma enunciativa e não limitativa:

• Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE).
• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de dados de caráter pessoal (RGPD).
• Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD).
• Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores.
• Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais da Contratação.

4. Condição de utilizador

O acesso ou utilização deste sítio web atribui a condição de utilizador e implica a aceitação plena e sem reservas do presente Aviso Legal, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e, quando aplicável, das Condições Gerais de Contratação vigentes em cada momento. O utilizador compromete-se a ler atentamente os referidos documentos em cada visita, dado que podem ser modificados.

5. Utilização correta do sítio web

O utilizador compromete-se a utilizar o sítio web de forma lícita, diligente e conforme a boa-fé e a ordem pública, abstendo-se de:

• Utilizar o sítio web com fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à normativa vigente.
• Realizar atividades que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o sítio web ou impedir a sua utilização normal por outros utilizadores.
• Introduzir ou difundir conteúdos falsos, difamatórios, obscenos, ameaçadores ou que violem direitos de terceiros ou a normativa aplicável.
• Utilizar os serviços VPN oferecidos para levar a cabo atividades ilícitas, incluindo a violação de direitos de propriedade intelectual, o acesso não autorizado a sistemas informáticos, a distribuição de conteúdo ilegal ou qualquer outra conduta proibida por lei.

6. Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do sítio web, incluindo de forma enunciativa e não limitativa textos, designs, código-fonte, logótipos, marcas, nomes comerciais, imagens, interfaces, software, firmware dos dispositivos físicos (WiVPN), aplicações (SiVPN), bases de dados e demais elementos, são titularidade da MiVPN ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pela normativa espanhola e europeia sobre propriedade intelectual e industrial.

Fica expressamente proibida a sua reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública, disponibilização ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito do titular, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.

O acesso ao sítio web não confere ao utilizador qualquer direito sobre os conteúdos protegidos, nem implica licença ou cessão de direitos de qualquer tipo.

7. Ligações para sítios de terceiros

Este sítio web pode conter ligações para páginas web de terceiros. A MiVPN não controla, revê nem assume qualquer responsabilidade sobre o conteúdo, a exatidão, a legalidade nem as práticas de privacidade dos referidos sítios externos. A inclusão de uma ligação não implica recomendação nem associação com o sítio ligado.

Informa-se igualmente o utilizador de que terceiros podem ter estabelecido ligações para os sítios web da MiVPN sem o seu consentimento expresso. A MiVPN não se responsabiliza pelo conteúdo das referidas ligações de entrada nem das páginas a partir das quais se estabeleçam.

8. Limitação de responsabilidade

A MiVPN realiza esforços razoáveis para manter o sítio web disponível, atualizado e livre de erros, mas não garante a disponibilidade contínua, a ausência de interrupções, falhas técnicas, vírus informáticos ou outros elementos danosos alheios ao seu controlo.

A MiVPN não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam decorrer da utilização indevida dos serviços oferecidos, da impossibilidade de acesso ao sítio web, dos erros ou inexatidões nos conteúdos, nem da utilização que os utilizadores façam dos serviços VPN em contravenção da normativa vigente ou das presentes condições.

Os serviços da MiVPN têm por objeto reforçar a privacidade e segurança da navegação. A MiVPN não garante o anonimato absoluto nem a inviolabilidade das comunicações perante atuações de autoridades competentes no âmbito da lei.

9. Resolução de litígios em linha

Em conformidade com o Regulamento (UE) nº 524/2013 sobre resolução de litígios em linha em matéria de consumo, informam-se os utilizadores de que, em caso de controvérsia decorrente de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços celebrado em linha, podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), acessível no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

10. Modificações

A MiVPN reserva-se o direito de modificar em qualquer momento o conteúdo do presente Aviso Legal, sem necessidade de aviso prévio, para o adaptar a alterações normativas, técnicas ou do próprio serviço. A versão atualizada estará sempre disponível no sítio web, indicando-se a data da última atualização.

11. Legislação aplicável e jurisdição

O presente Aviso Legal rege-se integralmente pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer conflito ou controvérsia decorrente do acesso ou utilização deste sítio web, as partes submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, aos Juízos e Tribunais de Pontevedra, salvo que a normativa de consumo aplicável estabeleça outro foro imperativo em favor do utilizador na sua condição de consumidor.