Condições Gerais de Contratação e Utilização

Última atualização: 28 de março de 2026

1. Identificação do prestador

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (doravante, «as Condições») regulam a contratação e utilização dos serviços oferecidos por MiVPN S.L.U., sociedade limitada unipessoal, em cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), titular dos domínios mivpn.net e mivpn.es (doravante, «MiVPN»).

• Titular: MiVPN S.L.U.
• CIF: B93787042
• Domicílio social: Rúa A Pomba 13 1º, 36162 Pontevedra (Pontevedra), Espanha
• Email de apoio: info@mivpn.net
• Domínios: mivpn.net e mivpn.es

2. Enquadramento normativo

As presentes Condições regem-se pela normativa espanhola e europeia vigente, na qual se inclui, de forma enunciativa e não limitativa:

• Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE).
• Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (TRLGDCU).
• Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais da Contratação.
• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de dados (RGPD).
• Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD).
• Regulamento (UE) nº 524/2013, sobre resolução de litígios em linha em matéria de consumo.

3. Objeto e serviços

A MiVPN oferece serviços digitais relacionados com conectividade segura e redes privadas virtuais, que podem ser contratados individualmente ou dentro do mesmo ecossistema de conta de utilizador:

• MiVPN: serviço orientado para dispor de uma VPN própria instalada em casa ou escritório, com acesso remoto à rede local e utilização do IP de origem do utilizador quando tecnicamente aplicável.
• WiVPN: serviço vinculado a dispositivo ou router portátil com conectividade VPN mediante Wi‑Fi e/ou Ethernet, com gestão a partir de painel web ou aplicação compatível.
• SiVPN: serviço de VPN mediante aplicação, com ligação a localizações internacionais e funções próprias de uma app VPN tradicional.

Alguns serviços podem requerer hardware compatível, software específico, app móvel, ligação estável à internet ou sistemas operativos concretos, o que será indicado na ficha de cada produto antes da contratação.

4. Aceitação e capacidade para contratar

Ao criar uma conta, contratar um plano, descarregar software ou utilizar qualquer um dos serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as presentes Condições, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Aviso Legal da MiVPN.

Só poderão contratar pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade legal para se obrigarem conforme a legislação espanhola. Se o utilizador atuar em nome de uma empresa ou entidade, manifesta dispor de poderes suficientes para a obrigar contratualmente.

5. Conta de utilizador

Para aceder aos serviços pode ser necessário criar uma conta e facultar dados exatos, completos e atualizados. O utilizador compromete-se a manter a referida informação atualizada.

• A conta é pessoal e intransmissível.
• O utilizador é responsável por guardar as suas credenciais de acesso e por manter a confidencialidade da sua palavra-passe.
• O utilizador responderá por toda a atividade realizada a partir da sua conta, salvo prova de utilização não autorizada não imputável a ele.
• Deverá comunicar à MiVPN sem demora qualquer acesso não autorizado, utilização indevida ou incidente de segurança detetado.
• A MiVPN não será responsável pelos danos decorrentes do incumprimento por parte do utilizador das suas obrigações de custódia e confidencialidade.

6. Contratação, preços e impostos

Os preços aplicáveis serão os publicados no sítio web no momento de formalizar a contratação. Antes de finalizar o pedido, será mostrado ao utilizador o desdobramento do preço total, incluindo, quando aplicável, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos indiretos aplicáveis, sobretaxas e qualquer custo adicional exigível.

A MiVPN reserva-se o direito de modificar os seus preços em qualquer momento. As modificações de preço não afetarão as subscrições já em curso até à renovação seguinte, momento em que o utilizador será informado com antecedência suficiente.

Os serviços podem ser contratados mediante subscrição periódica com pagamento recorrente. Ao aceitar estas Condições, o utilizador autoriza os débitos recorrentes associados ao plano escolhido até que cancele a renovação automática nos termos previstos na secção seguinte.

7. Renovação automática

Salvo indicação em contrário na ficha do produto ou numa promoção concreta, as subscrições renovam-se automaticamente ao finalizar cada período contratado, por um período sucessivo equivalente ao contratado originalmente ou pelo período informado no momento de contratar.

A MiVPN enviará ao utilizador um aviso prévio à renovação com antecedência razoável, indicando o montante que será debitado e a data prevista de renovação.

O utilizador poderá desativar a renovação automática em qualquer momento antes da data de cobrança a partir do seu painel de conta ou solicitando-o através de info@mivpn.net.

8. Faturação e meios de pagamento

Os pagamentos são processados através de Stripe Payments Europe, Ltd. (doravante, «Stripe»), fornecedor externo de serviços de pagamento com domicílio na Irlanda, regulado como entidade de moeda eletrónica pelo Banco Central da Irlanda. A Stripe atua como subcontratante do tratamento dos dados de pagamento do utilizador conforme a sua própria política de privacidade, disponível em https://stripe.com/es/privacy, e as suas condições de utilização, disponíveis em https://stripe.com/es/legal.

A MiVPN não armazena nem tem acesso direto aos dados completos de cartão de crédito ou débito do utilizador. Os referidos dados são geridos integralmente pela Stripe sob as normas de segurança PCI-DSS. O utilizador garante que o meio de pagamento utilizado é válido, que dispõe de fundos suficientes e que está autorizado a utilizá-lo.

Os métodos de pagamento aceites poderão incluir cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard, American Express e outras redes compatíveis com a Stripe), bem como outros métodos disponibilizados pela Stripe em cada momento consoante a região do utilizador.

A MiVPN poderá voltar a tentar cobranças falhadas dentro dos limites estabelecidos pela normativa aplicável e utilizar informação atualizada do método de pagamento quando for facultada pela Stripe ou pelas redes de pagamento, conforme a normativa vigente e as condições aceites pelo utilizador ao registar o seu método de pagamento.

As faturas ou comprovativos de pagamento estarão disponíveis no painel de conta do utilizador ou serão remetidos por correio eletrónico para o endereço facultado no registo.

9. Períodos de experiência gratuitos e promoções

Alguns serviços poderão oferecer períodos de experiência gratuita, descontos promocionais ou preços especiais de lançamento. As condições concretas de cada promoção serão informadas de forma clara e destacada antes da contratação.

Se a promoção implicar conversão automática para subscrição paga ao finalizar o período gratuito ou promocional, tal será informado expressamente e o utilizador poderá cancelar antes de que conclua o referido período para evitar a cobrança correspondente.

10. Direito de livre resolução

Quando o contratante tiver a condição de consumidor ou utilizador nos termos do TRLGDCU, disporá de um prazo de catorze (14) dias corridos desde a celebração do contrato para exercer o seu direito de livre resolução sem necessidade de justificação e sem qualquer penalização, conforme o artigo 102 e seguintes do TRLGDCU.

Para exercer o direito de livre resolução, o utilizador deverá comunicá-lo à MiVPN mediante um escrito inequívoco enviado para info@mivpn.net, indicando o seu nome, dados da conta e número de pedido ou contrato.

Exceção aplicável a conteúdo digital: em conformidade com o artigo 103.m) do TRLGDCU, o utilizador perderá o direito de livre resolução relativamente aos serviços digitais prestados por meios eletrónicos não fornecidos em suporte material se, durante o prazo de livre resolução, solicitar expressamente que comece a execução do serviço, prestar o seu consentimento expresso para tal e reconhecer que, em consequência, perde o direito de livre resolução. A MiVPN obterá a referida aceitação de forma inequívoca durante o processo de compra.

11. Reembolsos

Salvo que uma oferta específica disponha outra coisa ou resulte aplicável uma obrigação legal distinta, os pedidos de reembolso serão tramitados conforme a política comercial vigente informada no momento de contratar e, em qualquer caso, respeitando os direitos que a normativa de consumo reconheça ao utilizador.

Em caso de reembolso concedido, o acesso ao serviço afetado poderá cessar de forma imediata ou no momento em que o pagamento se torne efetivo, conforme aplicável.

12. Regras de utilização e utilizações proibidas

O utilizador obriga-se a utilizar os serviços de forma lícita, responsável e conforme as presentes Condições. Fica expressamente proibido, entre outros:

• Utilizar os serviços para atividades ilícitas, fraudulentas ou criminosas de qualquer natureza.
• Realizar ataques DDoS, hacking, phishing, pharming, distribuição de malware, intrusão em sistemas, força bruta ou acesso não autorizado a redes ou sistemas informáticos de terceiros.
• Enviar spam, campanhas massivas abusivas ou gerar tráfego automatizado que prejudique a qualidade ou disponibilidade do serviço.
• Realizar scraping ou recolha automatizada de dados sem autorização expressa e por escrito da MiVPN.
• Violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou proteção de dados pessoais.
• Revender, sublicenciar, ceder ou explorar comercialmente a conta ou o serviço sem autorização escrita prévia da MiVPN.
• Utilizar os serviços com fins militares, de proliferação de armas ou para atividades sujeitas a sanções internacionais aplicáveis.
• Transmitir, armazenar ou difundir conteúdo ilícito, violento, discriminatório, abusivo ou que explore ou coloque em risco menores de idade.
• Contornar, desativar ou interferir nos mecanismos de segurança, autenticação ou controlo de acesso dos serviços da MiVPN.

13. Monitorização técnica e medidas antifraude

A MiVPN poderá aplicar controlos técnicos razoáveis e proporcionais para detetar fraude, abuso do serviço, automatização maliciosa, scraping, tentativas de acesso indevido, utilização massiva incompatível com as condições do plano contratado ou infrações das presentes Condições, sempre em conformidade com a normativa aplicável e com o estabelecido na Política de Privacidade.

Os referidos controlos não implicam a monitorização do conteúdo das comunicações do utilizador, mas sim a supervisão de parâmetros técnicos de utilização do serviço.

14. Política de não registos («no logs») e limites do serviço

A MiVPN poderá informar comercialmente de uma política de «no logs» ou de minimização de registos para determinados serviços, especialmente no âmbito VPN. O alcance exato e as condições técnicas da referida política serão descritos detalhadamente na Política de Privacidade e, se for o caso, em documentação técnica específica de cada serviço.

O utilizador reconhece expressamente que a utilização dos serviços VPN da MiVPN não torna lícitas atividades que não o sejam conforme a legislação aplicável, nem garante anonimato absoluto perante todos os riscos técnicos, regulatórios ou decorrentes de atuações de terceiros ou de autoridades competentes no exercício das suas funções legais.

15. Disponibilidade, manutenção e apoio

A MiVPN realizará esforços razoáveis para manter a disponibilidade dos serviços, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência total de erros ou incidências. Poderão produzir-se interrupções motivadas por tarefas de manutenção programada, atualizações do sistema, incidências técnicas imprevistas, causas de força maior ou atuações de terceiros alheias ao controlo da MiVPN.

Quando for previsível, a MiVPN procurará comunicar com antecedência razoável as interrupções planeadas por manutenção. O apoio técnico será prestado através dos canais disponibilizados no sítio web ou mediante info@mivpn.net.

16. Software, licenças e atualizações

O software, painéis de controlo, aplicações, firmware de dispositivos físicos, documentação e demais elementos tecnológicos da MiVPN são licenciados ao utilizador, não são vendidos. Concede-se ao utilizador uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransmissível, para utilização pessoal ou profissional interna consoante o plano contratado, durante a vigência do serviço e sujeita às presentes Condições.

A MiVPN poderá publicar em qualquer momento atualizações, correções de erros, novas versões ou patches de segurança. Algumas funcionalidades do serviço poderão requerer a instalação da versão mais recente do software ou firmware disponível.

Fica expressamente proibida a engenharia inversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de aceder ao código-fonte do software da MiVPN, salvo nos casos expressamente autorizados pela legislação vigente.

17. Propriedade intelectual e industrial

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os serviços, software, firmware, marcas, nomes comerciais, logótipos, designs, documentação, interfaces, código-fonte, desenvolvimentos, conteúdos e tecnologia subjacente pertencem à MiVPN ou aos seus licenciantes, e estão protegidos pela normativa espanhola e europeia vigente.

O acesso ou utilização dos serviços não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre os referidos elementos, nem implica licença ou cessão de direitos para além do expressamente previsto nestas Condições.

18. Suspensão e resolução do contrato

A MiVPN poderá suspender temporariamente ou resolver com efeito imediato a conta do utilizador e o seu acesso aos serviços nos seguintes casos:

• Falta de pagamento ou impossibilidade de cobrar montantes devidos após as tentativas de débito correspondentes.
• Incumprimento grave ou reiterado das presentes Condições.
• Existência de indícios razoáveis de utilização ilícita, fraudulenta ou abusiva do serviço.
• Obrigação legal ou requerimento de autoridade competente que o exija.
• Risco grave para a segurança ou integridade dos sistemas da MiVPN ou de terceiros.

Quando for razoável, proporcional e tecnicamente possível, a MiVPN poderá requerer previamente ao utilizador a sanação do incumprimento antes de proceder à suspensão ou resolução.

19. Exclusão de garantias

Os serviços são oferecidos no estado em que se encontram («tal como estão») e consoante disponibilidade. Na medida permitida pela legislação aplicável, a MiVPN não garante que o serviço seja ininterrupto, completamente seguro, livre de erros, compatível com todas as configurações técnicas possíveis ou apto para satisfazer todas as expectativas particulares do utilizador. As garantias legais que correspondam ao utilizador na sua condição de consumidor ficam em qualquer caso preservadas.

20. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a MiVPN não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio, perda de dados, interrupção de atividade ou danos consequenciais decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização dos serviços.

Quando legalmente proceda uma responsabilidade imputável à MiVPN, esta ficará limitada, no máximo, ao montante efetivamente pago pelo utilizador pelo serviço afetado durante os doze (12) meses anteriores ao facto que origine a reclamação, salvo que uma norma imperativa disponha outra coisa.

Nada do previsto nestas Condições excluirá nem limitará responsabilidades que não possam ser excluídas legalmente, incluindo as decorrentes de dolo, fraude, negligência grave ou danos pessoais, nos termos que estabeleça a normativa imperativa aplicável.

21. Plataformas de terceiros (Apple App Store / Google Play)

Quando as aplicações da MiVPN sejam descarregadas ou contratadas através da Apple App Store, Google Play ou outras plataformas de distribuição de terceiros, também poderão resultar de aplicação as condições específicas das referidas plataformas, que o utilizador deverá consultar e aceitar de forma independente.

A Apple Inc., a Google LLC ou o terceiro correspondente não são parte nem responsáveis pela prestação do serviço da MiVPN. O apoio funcional e as obrigações contratuais do serviço correspondem em qualquer caso à MiVPN, sem prejuízo dos procedimentos de gestão de compras, cancelamentos ou reembolsos que a plataforma de distribuição imponha.

22. Cookies

O sítio web da MiVPN utiliza cookies e tecnologias similares. A sua utilização, finalidade e a forma de as gerir descrevem-se na Política de Cookies, disponível no sítio web, que faz parte integrante do quadro legal da MiVPN.

23. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do utilizador é regulado na Política de Privacidade da MiVPN, que faz parte do quadro contratual em tudo o que resulte aplicável e que o utilizador declara ter lido e aceitado. A MiVPN atua como responsável pelo tratamento nos termos do RGPD e da LOPDGDD.

24. Atendimento ao cliente e reclamações

Para questões, incidências técnicas, exercício de direitos ou reclamações, o utilizador pode dirigir-se à MiVPN através dos seguintes canais:

• Correio eletrónico: info@mivpn.net
• Formulário de contacto: disponível no sítio web.

A MiVPN compromete-se a dar resposta às reclamações num prazo razoável e, em qualquer caso, dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

Em conformidade com o Regulamento (UE) nº 524/2013, informa-se o utilizador de que pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) para a resolução extrajudicial de controvérsias: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

25. Modificações das condições

A MiVPN poderá modificar as presentes Condições em qualquer momento para as adaptar a alterações normativas, técnicas, comerciais ou de segurança. As modificações que afetem materialmente os direitos ou obrigações do utilizador serão comunicadas por meios razoáveis (correio eletrónico, aviso no painel de conta ou notificação no sítio web) com uma antecedência mínima de trinta (30) dias antes da sua entrada em vigor, salvo que uma alteração normativa urgente exija a sua aplicação imediata.

A utilização continuada dos serviços após a entrada em vigor das modificações implicará a aceitação das novas condições. Se o utilizador não aceitar as alterações, poderá resolver o contrato antes da data de entrada em vigor sem penalização.

26. Contratação internacional

26.1. Âmbito geográfico dos serviços

A MiVPN oferece o seu serviço de aplicação VPN (SiVPN) a utilizadores de todo o mundo. Os produtos que incluem componente de hardware (MiVPN, servidor VPN de instalação doméstica ou de escritório, e WiVPN, router WiFi com VPN integrada) são comercializados exclusivamente em território espanhol na sua modalidade de envio físico. A MiVPN reserva-se o direito de ampliar a distribuição de hardware a outros territórios no futuro, o que será informado oportunamente no sítio web.

A MiVPN reserva-se igualmente o direito de restringir o acesso ou a contratação de qualquer um dos seus serviços a partir de determinados países ou territórios por razões legais, técnicas ou comerciais, sem necessidade de aviso prévio.

26.2. Impostos, IVA e obrigações fiscais consoante o país do utilizador

Os preços mostrados no sítio web poderão incluir ou excluir impostos indiretos (IVA, GST, VAT ou equivalentes) em função do país de residência ou estabelecimento do utilizador e da normativa fiscal aplicável em cada momento.

Para utilizadores localizados na União Europeia, o IVA aplicável será o correspondente ao país de residência do consumidor, conforme o Regulamento da UE em matéria de IVA para serviços digitais (OSS/MOSS). O montante final com impostos incluídos será sempre mostrado de forma desdobrada antes de finalizar a contratação.

Para utilizadores localizados fora da União Europeia, os preços poderão ser mostrados sem IVA espanhol. O utilizador será responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias que lhe correspondam no seu país de residência ou estabelecimento conforme a sua legislação local. A MiVPN não se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações fiscais do utilizador em países terceiros.

26.3. Restrições legais à utilização de VPN por países

A utilização de serviços VPN está sujeita a diferentes regulamentações consoante o país a partir do qual se aceda. Em alguns países a utilização de VPN pode estar restringida, regulada ou proibida total ou parcialmente pela legislação local.

É da responsabilidade exclusiva do utilizador informar-se e cumprir com a normativa vigente no seu país de residência ou a partir do qual aceda ao serviço antes de contratar ou utilizar qualquer um dos serviços da MiVPN. A MiVPN não garante que a utilização dos seus serviços seja legal em todos os países do mundo e não assume qualquer responsabilidade pela utilização do serviço em jurisdições onde esteja total ou parcialmente proibido ou restringido.

A título meramente informativo e sem que tal constitua assessoria jurídica, adverte-se de que países como China, Rússia, Irão, Coreia do Norte, Bielorrússia, Iraque, Omã, Turquemenistão e Uganda, entre outros, impõem restrições significativas à utilização de VPN. Esta lista não é exaustiva e pode variar. O utilizador deverá verificar a situação legal na sua jurisdição antes de contratar.

26.4. Sanções internacionais

A MiVPN cumpre com as normativas de sanções internacionais vigentes, incluindo as estabelecidas pela União Europeia, pelas Nações Unidas e pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros dos Estados Unidos (OFAC), bem como qualquer outra regulamentação de sanções aplicável.

Fica expressamente proibida a contratação ou a utilização dos serviços da MiVPN por parte de:

• Pessoas singulares ou coletivas incluídas em listas de sanções da UE, ONU, OFAC ou organismos equivalentes.
• Utilizadores localizados em países ou territórios sujeitos a embargo ou sanções abrangentes (incluindo, a título enunciativo, Coreia do Norte, Irão, Cuba, Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk e Lugansk).
• Entidades controladas direta ou indiretamente por pessoas ou países sancionados.

A MiVPN reserva-se o direito de bloquear, suspender ou resolver de forma imediata e sem responsabilidade o acesso ao serviço quando detete ou suspeite razoavelmente que um utilizador está incurso em algum dos casos anteriores, podendo reter os montantes pagos quando a normativa aplicável assim o exija.

26.5. Idioma do contrato e versões traduzidas

As presentes Condições são redigidas em idioma espanhol, que é a versão oficial e vinculativa do contrato. A MiVPN poderá colocar à disposição dos utilizadores traduções para outros idiomas para efeitos meramente informativos e de acessibilidade.

Em caso de discrepância, contradição ou conflito entre a versão em espanhol e qualquer tradução disponível, prevalecerá em qualquer caso a versão em espanhol. O utilizador que contrate a partir de um país não hispanófono declara ter compreendido o conteúdo das Condições ou ter obtido a assistência necessária para a sua compreensão, e não poderá alegar desconhecimento do idioma como causa de nulidade ou inaplicabilidade do contrato.

27. Nulidade parcial

Se alguma cláusula das presentes Condições for declarada nula, inválida ou inaplicável por resolução judicial ou administrativa transitada em julgado, a referida nulidade não afetará a validade nem a eficácia do resto do documento, que continuará em vigor em tudo o mais. As partes comprometem-se a substituir a cláusula afetada por outra válida que reflita na maior medida possível a intenção original.

28. Legislação aplicável e jurisdição

As presentes Condições regem-se integralmente pela legislação espanhola.

Quando o utilizador tiver a condição de consumidor ou utilizador nos termos do TRLGDCU, serão competentes os juízos e tribunais do lugar do seu domicílio ou os legalmente previstos pela normativa de consumo aplicável, prevalecendo em qualquer caso o foro imperativo do consumidor.

Nos restantes casos, salvo norma imperativa em contrário, as partes submetem-se com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, aos Juízos e Tribunais de Pontevedra.