Política de Privacidade

Última atualização: 28 de março de 2026

1. Introdução e compromisso com a privacidade

Na MiVPN comprometemo-nos a proteger a privacidade dos nossos utilizadores e clientes. A presente Política de Privacidade explica que dados pessoais recolhemos, com que finalidades os tratamos, qual é o seu fundamento jurídico, com quem os partilhamos, quanto tempo os conservamos e que direitos assistem ao utilizador.

O tratamento de dados pessoais é realizado em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD) e da normativa concordante que resulte aplicável.

O acesso e utilização do sítio web e dos serviços da MiVPN implica a leitura e aceitação da presente Política de Privacidade. Se o utilizador não estiver de acordo com o seu conteúdo, deverá abster-se de utilizar os serviços.

2. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através dos sítios web mivpn.net e mivpn.es é:

• Responsável: MiVPN S.L.U.
• CIF: B93787042
• Domicílio social: Rúa A Pomba 13 1º, 36162 Pontevedra (Pontevedra), Espanha
• Telefone: +34 623 947 143
• Correio eletrónico de privacidade: privacy@mivpn.net
• Correio eletrónico de apoio: info@mivpn.net

Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais ou o exercício de direitos, o utilizador pode dirigir-se a privacy@mivpn.net.

3. Dados pessoais que tratamos

A MiVPN aplica o princípio da minimização de dados e recolhe apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade. As categorias de dados que podemos tratar são:

• Dados identificativos e de contacto: nome, apelidos, endereço de correio eletrónico e número de telefone.
• Endereço postal de envio: rua, número, andar, código postal, cidade e província, necessários para a gestão do envio e entrega dos produtos físicos MiVPN e WiVPN em território espanhol. Estes dados só são recolhidos quando o utilizador contrata um produto que requer envio físico.
• País de residência ou faturação: necessário para a emissão correta de faturas, a aplicação da taxa de IVA correspondente segundo a normativa fiscal vigente em cada país, e o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da contratação internacional.
• Dados de conta e autenticação: nome de utilizador, palavra-passe cifrada, identificadores de sessão e registos de acesso à conta.
• Dados de configuração do serviço: nome da VPN, configuração de rede, país ou localização selecionada para a ligação VPN, necessários para a prestação técnica do serviço.
• Dados de pagamento e faturação: dados necessários para a gestão de cobranças, subscrições e emissão de faturas. Os dados completos do cartão são geridos integralmente pela Stripe e não são armazenados pela MiVPN (ver secção 7).
• Dados técnicos e de utilização: endereço IP de ligação ao painel ou sítio web, tipo de dispositivo, sistema operativo, navegador, registos técnicos estritamente necessários para operar, proteger e manter os serviços.
• Dados de comunicações: conteúdo das mensagens trocadas com a equipa de apoio, incidências e reclamações.
• Preferências e consentimentos: idioma, definições de notificações, preferências de privacidade e registo de consentimentos concedidos.
• Dados de cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Política de Cookies.

A MiVPN não trata categorias especiais de dados (dados de saúde, origem étnica, ideologia, religião, vida sexual ou outros previstos no artigo 9 do RGPD), nem dados de menores de 14 anos. Se detetarmos que um menor facultou dados sem o consentimento dos seus representantes legais, procederemos à sua eliminação de imediato.

4. Dados que não tratamos como conteúdo de utilização ordinária

A MiVPN aplica um princípio de minimização reforçada no âmbito dos serviços VPN. Nos serviços em que se informe expressamente de uma política de «no logs», a MiVPN não regista o conteúdo do tráfego do utilizador nem o seu histórico de navegação como parte do funcionamento ordinário do serviço.

No entanto, poderão realizar-se tratamentos pontuais e proporcionados de dados técnicos mínimos quando for estritamente necessário para:

• resolver incidências técnicas graves que afetem a disponibilidade ou segurança do serviço;
• detetar e prevenir fraude, abuso ou atividade maliciosa conforme as Condições Gerais;
• dar cumprimento a uma obrigação legal ou requerimento de autoridade competente.

Nesses casos, o tratamento será realizado sempre em conformidade com o RGPD, a LOPDGDD e a normativa aplicável, limitando-se ao mínimo indispensável e pelo tempo estritamente necessário.

5. Finalidades do tratamento

A MiVPN trata os dados pessoais dos utilizadores para as seguintes finalidades:

• Criar, gerir e manter a conta do utilizador.
• Prestar os serviços contratados: MiVPN, WiVPN e SiVPN.
• Gerir pagamentos, subscrições recorrentes, cobranças, faturação e reembolsos através da Stripe.
• Prestar apoio técnico, atendimento ao cliente e gestão de incidências e reclamações.
• Detetar, prevenir e investigar fraude, abusos, acessos não autorizados e incidentes de segurança.
• Cumprir obrigações legais, fiscais, contabilísticas e regulatórias aplicáveis.
• Enviar comunicações de serviço necessárias para a execução do contrato (avisos de renovação, alterações no serviço, incidências, etc.).
• Enviar comunicações comerciais e promocionais próprias, unicamente quando exista consentimento expresso do utilizador ou fundamento legal suficiente, com possibilidade de revogação em qualquer momento.
• Melhorar as funcionalidades, o desempenho, a estabilidade e a experiência de utilizador dos serviços.
• Gerir o envio e entrega de produtos físicos (MiVPN e WiVPN) em território espanhol.

6. Fundamentos jurídicos do tratamento

Cada tratamento de dados fundamenta-se em algum dos seguintes fundamentos jurídicos previstos no artigo 6 do RGPD:

• Execução de um contrato (art. 6.1.b RGPD): tratamentos necessários para a prestação dos serviços contratados, gestão da conta, faturação e apoio.
• Cumprimento de uma obrigação legal (art. 6.1.c RGPD): conservação de faturas e documentação contabilística, atenção a requerimentos de autoridades competentes, cumprimento de normativa fiscal e de sanções internacionais.
• Consentimento do titular dos dados (art. 6.1.a RGPD): envio de comunicações comerciais, utilização de cookies não essenciais e outros tratamentos opcionais. O consentimento pode ser revogado em qualquer momento sem que tal afete a licitude do tratamento prévio.
• Interesse legítimo (art. 6.1.f RGPD): prevenção da fraude, segurança dos sistemas, melhoria do serviço, defesa jurídica e gestão interna, mediante ponderação de interesses quando aplicável.

7. Destinatários e subcontratantes do tratamento

A MiVPN não vende dados pessoais a terceiros. Os dados poderão ser acessíveis ou comunicados aos seguintes destinatários quando for necessário para a prestação do serviço ou por obrigação legal:

• Stripe Payments Europe, Ltd. — fornecedor de serviços de pagamento, com domicílio na Irlanda e regulado pelo Banco Central da Irlanda. A Stripe atua como subcontratante do tratamento para a gestão de cobranças, subscrições e dados de cartão, sob normas PCI-DSS. A MiVPN não armazena dados completos de cartão. Política de privacidade da Stripe: https://stripe.com/es/privacy.
• Fornecedores de infraestrutura e alojamento: empresas que alojam os servidores, bases de dados e sistemas da MiVPN, com os quais foram celebrados os correspondentes contratos de subcontratação do tratamento.
• Fornecedores de mensagens transacionais e apoio: plataformas utilizadas para o envio de correios de serviço, notificações e gestão de pedidos de apoio.
• Fornecedores de monitorização e segurança: ferramentas utilizadas para detetar incidências técnicas, tentativas de acesso não autorizado ou comportamentos abusivos.
• Consultores e entidades financeiras: quando for necessário para o cumprimento de obrigações contabilísticas, fiscais ou mercantis.
• Autoridades públicas, juízes e tribunais: quando exista obrigação legal ou requerimento formal que o exija.

Todos os subcontratantes do tratamento subscreveram ou estão sujeitos a compromissos contratuais de confidencialidade e segurança conformes ao RGPD.

8. Transferências internacionais de dados

Dado que a MiVPN presta serviços a utilizadores de todo o mundo e utiliza fornecedores de infraestrutura e tecnologia que podem estar estabelecidos fora do Espaço Económico Europeu (EEE), podem produzir-se transferências internacionais de dados pessoais.

As referidas transferências serão realizadas unicamente quando se verifique alguma das seguintes garantias previstas no Capítulo V do RGPD:

• Decisão de adequação da Comissão Europeia: quando o país de destino tiver um nível de proteção reconhecido como adequado (por exemplo, Reino Unido, Suíça, Japão ou países abrangidos pelo quadro de adequação UE-EUA).
• Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT): aprovadas pela Comissão Europeia, subscritas com os subcontratantes ou responsáveis localizados em países terceiros sem decisão de adequação.
• Regras Vinculativas para Empresas (BCR): quando o fornecedor dispuser de regras vinculativas para empresas aprovadas.
• Outras garantias adequadas previstas no artigo 46 do RGPD.

O utilizador pode solicitar informação sobre as transferências internacionais que afetem os seus dados e as garantias aplicáveis escrevendo para privacy@mivpn.net.

9. Prazos de conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados durante o tempo estritamente necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos e, em qualquer caso, durante os prazos legalmente estabelecidos:

• Dados de conta e do serviço: enquanto a conta estiver ativa e, após o seu cancelamento, durante um prazo máximo de 3 anos para a atenção de possíveis reclamações, salvo obrigação legal de conservação por prazo superior.
• Dados de faturação e contabilidade: 6 anos desde a emissão da fatura, conforme o artigo 30 do Código Comercial e a normativa fiscal aplicável.
• Dados de pagamento geridos pela Stripe: conforme a política de conservação da Stripe e a normativa aplicável sobre serviços de pagamento.
• Comunicações com o apoio: até 3 anos desde o encerramento da incidência, salvo que devam ser conservados por um prazo superior por razões legais ou de defesa jurídica.
• Comunicações comerciais: até que o utilizador revogue o consentimento ou exerça o seu direito de oposição.
• Dados de cookies e análise: conforme o indicado na Política de Cookies.
• Registos técnicos mínimos: o tempo estritamente necessário para cumprir a sua finalidade operativa ou de segurança, com um máximo de 12 meses salvo obrigação legal distinta.

Decorridos os prazos de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo que devam ser conservados por obrigação legal ou para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.

10. Direitos dos titulares dos dados

O utilizador pode exercer em qualquer momento os seguintes direitos reconhecidos pelo RGPD e pela LOPDGDD:

• Direito de acesso (art. 15 RGPD): conhecer que dados pessoais a MiVPN trata sobre o utilizador e obter uma cópia dos mesmos.
• Direito de retificação (art. 16 RGPD): solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
• Direito de apagamento ou «direito ao esquecimento» (art. 17 RGPD): solicitar a eliminação dos dados quando, entre outros motivos, já não sejam necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos.
• Direito à limitação do tratamento (art. 18 RGPD): solicitar a suspensão do tratamento dos dados em determinados casos previstos no RGPD.
• Direito à portabilidade (art. 20 RGPD): receber os dados pessoais facultados num formato estruturado, de uso comum e leitura automática, ou solicitar a sua transmissão direta a outro responsável pelo tratamento quando for tecnicamente possível.
• Direito de oposição (art. 21 RGPD): opor-se ao tratamento de dados baseado no interesse legítimo ou com fins de marketing direto, com efeito imediato neste último caso.
• Direito a não ser objeto de decisões automatizadas (art. 22 RGPD): não ser submetido a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado de dados que produzam efeitos jurídicos significativos, salvo exceções legais.
• Direito a retirar o consentimento: em qualquer momento e sem efeito retroativo, quando o tratamento estiver baseado no consentimento do utilizador.

Para exercer qualquer destes direitos, o utilizador deverá dirigir um pedido escrito a privacy@mivpn.net, indicando o direito que deseja exercer e juntando uma cópia do seu documento de identidade ou outro meio de verificação de identidade. A MiVPN responderá no prazo máximo de um mês desde a receção do pedido, prazo que poderá ser prorrogado por mais dois meses adicionais em casos de especial complexidade, mediante comunicação prévia ao titular dos dados.

Se o utilizador considerar que o tratamento dos seus dados não se ajusta à normativa vigente, pode apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), autoridade de controlo competente, através da sua sede eletrónica: https://www.aepd.es.

11. Responsabilidade do utilizador sobre os dados facultados

O utilizador garante que os dados pessoais facultados à MiVPN são verídicos, exatos, completos e atualizados, e compromete-se a mantê-los atualizados. Da mesma forma, o utilizador declara ser maior de 18 anos ou, se for o caso, dispor do consentimento dos seus representantes legais para facultar os seus dados.

O utilizador será responsável pelos danos e prejuízos que possam decorrer da prestação de dados falsos, inexatos, incompletos ou desatualizados, ou de dados de terceiros sem o seu consentimento.

12. Segurança dos dados

A MiVPN adotou as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados e os riscos a que estão expostos. Entre as referidas medidas incluem-se, a título enunciativo:

• Cifragem das comunicações mediante protocolos seguros (TLS/HTTPS).
• Cifragem de palavras-passe armazenadas mediante algoritmos de hash seguros.
• Controlo de acesso baseado em funções e autenticação para o pessoal com acesso a dados.
• Monitorização de acessos e atividade suspeita nos sistemas.
• Gestão dos dados de cartão exclusivamente através da Stripe sob normas PCI-DSS.

No entanto, a MiVPN não pode garantir a segurança absoluta perante todos os riscos técnicos possíveis. Em caso de ocorrência de uma violação de segurança que possa representar um risco para os direitos e liberdades dos utilizadores, a MiVPN notificará a AEPD e, quando aplicável, os afetados, nos prazos e termos previstos nos artigos 33 e 34 do RGPD.

13. Cookies e tecnologias similares

O sítio web da MiVPN utiliza cookies próprias e de terceiros. O detalhe sobre os tipos de cookies utilizadas, a sua finalidade, duração e a forma de as gerir ou desativar encontra-se na Política de Cookies da MiVPN, disponível no sítio web, que faz parte integrante do presente quadro de privacidade.

14. Comunicações comerciais

A MiVPN poderá enviar comunicações comerciais sobre os seus próprios produtos e serviços quando o utilizador tiver concedido o seu consentimento expresso ou quando exista uma relação contratual prévia que o ampare, conforme o artigo 21 da LSSI-CE.

O utilizador poderá revogar o seu consentimento e anular a subscrição das comunicações comerciais em qualquer momento, de forma gratuita e simples, através da ligação de cancelamento incluída em cada comunicação ou escrevendo para privacy@mivpn.net.

A MiVPN não cederá os dados do utilizador a terceiros para o envio de comunicações comerciais alheias sem o seu consentimento expresso.

15. Modificações da Política de Privacidade

A MiVPN reserva-se o direito de modificar a presente Política de Privacidade para a adaptar a alterações normativas, jurisprudenciais, técnicas ou do próprio serviço. As modificações relevantes serão comunicadas ao utilizador mediante aviso no sítio web, por correio eletrónico ou através do painel de conta, com antecedência suficiente à sua entrada em vigor.

A versão atualizada estará sempre disponível no sítio web, indicando-se a data da última atualização. A utilização continuada dos serviços após a entrada em vigor das modificações implicará a sua aceitação.

16. Legislação aplicável e autoridade de controlo

A presente Política de Privacidade rege-se pelo RGPD e pela LOPDGDD, bem como pela normativa espanhola e europeia de proteção de dados que resulte aplicável em cada momento.

A autoridade de controlo competente em Espanha é a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), com sede na Calle Jorge Juan, 6, 28001 Madrid, e sede eletrónica em https://www.aepd.es.